Artigo 35, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.276 de 27 de março de 1934

Art. 35

– Aos hospitais particulares incumbe, de um modo geral:

a

facilitar a fiscalização de seus serviços pelos órgãos representativos da Diretoria Geral de Assistência Hospitalar, respeitado o dispositivo da letra "b", do artigo 1.º;

b

enviar mensalmente à Diretoria-Geral, devidamente preenchidos os boletins mensaes, por ela fornecidos, do movimento diário de doentes;

c

submeter à aprovação da Diretoria Geral modificações, acrescidos ou quaisquer construções que pretenda fazer;

d

ter livro de matrícula de doentes (modelo da Diretoria Geral da Assistência Hospitalar).