Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.276 de 27 de março de 1934

– A instalação ou transferência de um hospital regional, quando isso se faça necessário, só será levada a efeito quando proposta pelo Conselho Central de Assistência Hospitalar, que indicará a localidade para onde deva ser transferido ou onde deva ser localizado, fundamentando as razões que decidiram a sua predileção.

– Caso haja conveniência, justificada pelo crescente número de internações de psicopatas com a mesma forma mórbida, serão criadas colônias para assistência especializada.