Artigo 185 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.276 de 27 de março de 1934
Acessar conteúdo completoArt. 185
– Nenhum paciente poderá ser admitido em casa de saúde particular destinada a psicopatas, sem o preenchimento das formalidades legais.
– Nenhum paciente poderá ser admitido em casa de saúde particular destinada a psicopatas, sem o preenchimento das formalidades legais.