Artigo 162 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.276 de 27 de março de 1934

– No caso de alta, receberão integralmente a quantia que lhes tiver sido creditada ou a caderneta de conta corrente; no caso de falecimento, a quantia, ou a caderneta, continuará arquivada na secretaria do estabelecimento e só será entregue mediante alvará da autoridade judiciária.