Artigo 16, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.276 de 27 de março de 1934

presidir as sessões do Conselho e convocá-las extraordinariamente.

designar o conselheiro que deva servir como secretário, na falta do efetivo;

visar, ou delegar a outrem poderes para tal, os documentos, cópias de termo de visita, etc., que devam ser enviados à Diretoria-Geral;

enviar ao Diretor-Geral cópias autenticadas dos termos de visita feita aos institutos municipais;

comunicar ao Diretor-Geral as deliberações do Conselho Municipal;

fazer transcrever em livro próprio e as deliberações do Conselho; autenticado

representar o Conselho Municipal. Atribuições do Secretário dos Conselhos Central e Municipal