Artigo 14, Alínea e do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.276 de 27 de março de 1934

— Ao presidente do Conselho Central da Assistência Hospitalar compete:

convocar e presidir as sessões do Conselho;

encaminhar ao Conselho, devidamente informados, todos os papéis que dele dependerem;

recorrer, "ex-ofício", para o Conselho Central toda vez que tenha sido negada aprovação a plantas para construção de hospitais, casas de saúde, etc.

encaminhar ao Secretário da Educação e Saúde Pública as sugestões propostas pelo Conselho Central;

corresponder-se com os Conselhos Municipais;

sugerir ao Conselho medidas que redundem em melhoramentos para a Assistência Hospitalar;

fornecer ao Conselho Central as informações que lhe forem pedidas;

representar o Conselho Central em todas as solenidades oficiais. Atribuições do Conselho Municipal da Assistência Hospitalar