Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 111 de 10 de março de 2020

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$290.946.568,10 (duzentos e noventa milhões novecentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 111, de 10 de março de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 020) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04126115-2.048-0001-4490-0-74.1 6.230.959,51 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-4.516-0001-3390-1-10.3 46.391,00 1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1 434.950,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 188.198,59 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 212.000,00 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 583.537,55 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 94.513,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 23.200.000,00 1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1 3.000.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 4.458.000,00 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1 66.632.092,04 1261.12368110-2.061-0001-3390-1-21.1 1.500.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 32.590.254,02 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 1.100.000,00 1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1 64.365.710,00 1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1 51.474.580,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.3 605.331,87 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1 12.157.501,91 1301.26453073-4.160-0001-4490-0-25.1 966.470,03 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-4490-0-74.1 1.229,47 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.3 104.931,62 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1 553.182,37 1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.3 5.252,48 1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1 378.049,13 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-24.1 71.930,00 1511.06181005-4.025-0001-3320-0-27.3 1.502,16 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.3 4.368,02 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 2.500.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 377.300,00 3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1 896.072,00 3041.20606087-4.210-0001-3390-0-74.1 10.829.330,00 3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.1 360.000,00 3041.20608088-1.011-0001-3390-0-24.1 22.931,33 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 290.946.568,10 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1 360.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 7.600.000,00 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 94.048.254,02 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1 48.264.175,00 1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 36.776.115,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3 4.368,02 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 896.072,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 187.948.984,04