Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.642 de 28 de dezembro de 1932

Reduz a cinco por cento, nos exercícios de 1931 e 1932, a contribuição de dez por cento das rendas municipais devida ao Estado. O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, do Governo Provisório da República, e Considerando que, pela Lei nº 989, de 20 de setembro de 1927, o Fundo Escolar era constituído por contribuições diversas, dentre as quais a de 10% sobre a arrecadação anual dos municípios; Considerando que, entre outros fins a que o Fundo Escolar se destinava, estavam os de prestação de auxílios e assistência escolar a alunos pobres, aquisição de materiais e construção de prédios escolares; Considerando que, se por um lado a necessidade de comprimir despesas forçou o Governo a realizar, nos exercícios de 1931 e 1932, economias que afetaram o ensino público, determinando supressão de escolas e não construção de prédios a elas destinados, é certo, de outro lado, que nesses exercícios não foram nem podiam ter sido eliminadas todas as despesas com o referido serviço; Considerando, ademais, que, ex-vi do disposto no art. 22, do Decreto Federal nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, do Governo Provisório da República, poderá o Estado exigir de cada municiado até 15%. de sua receita arrecadada para atender a serviço de segurança, saúde e instrução públicas, quando por ele exclusivamente ministrados: Considerando, finalmente, que, na conformidade do estabelecido em decreto de hoje a mencionada contribuição das municipalidades foi distribuída por forma a que 50% se destinem ao ensino primário, 25% à segurança pública e 25 à saúde pública, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1932.