Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.635 de 17 de agosto de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Acompanhado do parecer técnico do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, os projetos referidos no artigo 6º serão submetidos à decisão final do Conselho Estadual do Desenvolvimento.
§ 1º
O requerimento referido no artigo anterior será instruído com projetos, orçamentos e planos de aplicação e desembolso dos recursos, na forma em que dispuser o Conselho, segundo os vários tipos de investimentos.
§ 2º
Será fornecida pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento certidão de sua decisão para efeito do disposto no artigo 6º, item II, deste Decreto.
§ 3º
As diligências que se fizerem necessárias, a juízo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais ou do Conselho, junto às firmas interessadas, para esclarecimento ou complementação do processo, importam na renovação do prazo de decisão, que passará a ser contado a partir da data de seu cumprimento.