Artigo 57, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.362 de 31 de maio de 1932

– Os professores substitutos, somente nos casos de licença dos substituídos, terão direito, além do que pelo título lhes couber, a mais uma undécima parte da gratificação do mês de férias, tantas vezes quantos forem os meses de seu exercício, ficando assim esclarecido o rateio de que trata o art. 446 do regulamento em vigor.