Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.362 de 31 de maio de 1932

– As atuais diretoras de grupos escolares, solteiras ou viúvas sem filhos, que tenham menos de trinta e cinco anos de idade, quando convocadas pela inspetoria geral da Instrução, são obrigadas, sob pena de perda do cargo, a cursar a escola de aperfeiçoamento, salvo por motivo de moléstia, que será provada perante junta médica, designada pelo secretário da educação.