Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 2016

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km 529+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 393/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015.