Artigo 4º do Decreto de 31 de Maio de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Município de Posse - 3 a Etapa - Lote 47", situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.