Artigo 3º do Decreto de 31 de Maio de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega