Artigo 2º do Decreto de 31 de Janeiro de 1996

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 10 de novembro do 1995, que declara de interesso social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO TAMANDUÁ", situado no Município de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.