Artigo 3º do Decreto de 31 de Agosto de 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.871.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.