Artigo 4º do Decreto de 31 de Agosto de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Murici", formado pelas propriedades Fazenda Santa Luzia, Fazenda Floresta do Sul, Fazenda São Gonçalo e Fazenda União, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.