Artigo 12 do Decreto de 30 de Setembro de 1997
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As penalidades previstas nas Leis nºs 6.902 e 6.938, de 1961 , e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , serão aplicadas pelo IBAMA, para preservação da qualidade ambiental da região da APA.