Artigo 3º do Decreto de 30 de Setembro de 1994
Confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os trabalhos do Comitê Nacional encerrar-se-ão em 31 de março de 1995, com a apresentação da proposta de que trata o parágrafo único do art. 1º . (Prorrogação de prazo)