Artigo 1º do Decreto de 30 de Maio de 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/GO, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P03 no km 553+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 385/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2016.