Artigo 1º do Decreto de 30 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOA VISTA", ou "BOA VISTA DOS MELOS", ou "FAZENDA VALE DA ESPERANÇA", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "BOA VISTA", ou "BOA VISTA DOS MELOS", ou "FAZENDA VALE DA ESPERANÇA", com área de 8.820,9000ha (oito mil, oitocentos e vinte hectares e noventa ares), situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nº R-3-90, fls. 90v, do Livro 2-A; R-3-91, fls. 91v, do Livro 2-A; R-4-6.125, fls. 125A, do Livro 2-U; e R-2-9.458, fls. 158, do Livro 2-A-F; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado do Goiás.