Artigo 7º do Decreto de 30 de dezembro de 1997
Outorga à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam declaradas extintas as concessões e autorizações anteriormente outorgadas a COSERN, bem como eventuais direitos reconhecidos de exploração de serviços públicos de energia elétrica preexistentes a este Decreto, renunciando a União, na conformidade do art. 28 da Lei nº 9.074/95 , à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.