Artigo 2º do Decreto de 30 de Abril de 2012
Altera o art. 1º do Decreto de 24 de novembro de 2010, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.