Artigo 1º do Decreto de 29 de Outubro de 1993

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO ou RIBEIRÃO VERMELHO, com área de 1.969,3112 ha (um mil, novecentos e sessenta e nove hectares, trinta e um ares e doze centiares), situado no Município de Jundiaí do Sul, objeto das Matrículas nº 362, 363, 364, 365 e 366, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.