Artigo 1º do Decreto de 29 de Março de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MS, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, necessário à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 730+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 391/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015.