Artigo 3º do Decreto de 29 de Agosto de 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 10.000.000 Atividades 26 122 2126 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 10.000.000 26 122 2126 8785 0001 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional 10.000.000 F 3 3 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 90.000.000 Operações Especiais 28 846 2049 0E64 Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) 90.000.000 28 846 2049 0E64 0001 Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional 90.000.000 F 3 3 90 0 100 90.000.000 TOTAL – FISCAL 90.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 10.000.000 Atividades 26 122 2126 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 10.000.000 26 122 2126 8785 0001 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional 10.000.000 F 4 3 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 90.000.000 Operações Especiais 28 845 2049 00CY Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de 2009) 90.000.000 28 845 2049 00CY 0001 Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional 90.000.000 F 3 3 90 0 100 90.000.000 TOTAL – FISCAL 90.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.000.000