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Decreto de 28 de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito especial no valor de R$ 13.284.160,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 53 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, da Companhia Docas do Pará - CDP e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito especial no valor de R$ 13.284.160,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado nos Quadros Sínteses por Receita constantes do Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2017

Anexo

Texto

ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Hidroviário 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 13.284.160 784- Transporte Hidroviário 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086- Transporte Aquaviário 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 13.284.160 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 13.284.160 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 13.284.160 6.2.1.1.00.00 - Direto 8.353.855 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 4.930.305 TOTAL GERAL 13.284.160 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 13.284.160 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 13.284.160 784- Transporte Hidroviário 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39210 - Companhia Docas do Ceará - CDC 3.677.677 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 1.132.089 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 3.632.089 39215 - Companhia Docas do Pará - CDP 1.932.089 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 2.910.216 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 13.284.160 TOTAL GERAL 13.284.160 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 13.284.160 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 13.284.160 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 13.284.160 6.2.1.1.00.00 - Direto 8.353.855 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 4.930.305 TOTAL GERAL 13.284.160 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 13.284.160 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39210 - Companhia Docas do Ceará - CDC ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.677.677 TOTAL GERAL 3.677.677 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 3.677.677 TOTAL GERAL 3.677.677 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.677.677 784- Transporte Hidroviário 3.677.677 TOTAL GERAL 3.677.677 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 3.677.677 TOTAL GERAL 3.677.677 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.677.677 TOTAL GERAL 3.677.677 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.677.677 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 3.677.677 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 3.677.677 6.2.1.1.00.00 - Direto 2.014.627 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.663.050 TOTAL GERAL 3.677.677 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 3.677.677 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39210 - Companhia Docas do Ceará - CDC ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 3.677.677 Projetos 26 784 2086 12LM Construção de Terminal de Conteineres, no Porto de Fortaleza (CE) 3.677.677 26 784 2086 12LM 0023 Construção de Terminal de Conteineres, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 3.677.677 Obra executada (percentual de execução física): 51 I 4-INV 3 90 0 495 3.677.677 TOTAL – INVESTIMENTOS 3.677.677 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.132.089 TOTAL GERAL 1.132.089 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.132.089 TOTAL GERAL 1.132.089 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.132.089 784- Transporte Hidroviário 1.132.089 TOTAL GERAL 1.132.089 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 1.132.089 TOTAL GERAL 1.132.089 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.132.089 TOTAL GERAL 1.132.089 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.132.089 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.132.089 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.132.089 6.2.1.1.00.00 - Direto 1.132.089 TOTAL GERAL 1.132.089 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.132.089 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 1.132.089 Projetos 26 784 2086 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 1.132.089 26 784 2086 14RC 0032 Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Espírito Santo 1.132.089 Implantação realizada (percentual de execução física): 100 I 4-INV 3 90 0 495 1.132.089 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.132.089 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.632.089 TOTAL GERAL 3.632.089 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 3.632.089 TOTAL GERAL 3.632.089 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.632.089 784- Transporte Hidroviário 3.632.089 TOTAL GERAL 3.632.089 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 3.632.089 TOTAL GERAL 3.632.089 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.632.089 TOTAL GERAL 3.632.089 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.632.089 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 3.632.089 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 3.632.089 6.2.1.1.00.00 - Direto 3.632.089 TOTAL GERAL 3.632.089 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 3.632.089 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 3.632.089 Projetos 26 784 2086 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 3.632.089 26 784 2086 14RC 0035 Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado de São Paulo 3.632.089 Implantação realizada (percentual de execução física): 100 I 4-INV 3 90 0 495 3.632.089 TOTAL – INVESTIMENTOS 3.632.089 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39215 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.932.089 TOTAL GERAL 1.932.089 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.932.089 TOTAL GERAL 1.932.089 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.932.089 784- Transporte Hidroviário 1.932.089 TOTAL GERAL 1.932.089 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 1.932.089 TOTAL GERAL 1.932.089 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.932.089 TOTAL GERAL 1.932.089 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.932.089 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.932.089 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.932.089 6.2.1.1.00.00 - Direto 632.089 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000 TOTAL GERAL 1.932.089 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.932.089 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39215 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 1.932.089 Atividades 26 784 2086 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.300.000 26 784 2086 20HM 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional 1.300.000 Estudo realizado (unidade): 13 I 4-INV 2 90 0 495 1.300.000 Projetos 26 784 2086 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 632.089 26 784 2086 14RC 0015 Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Pará 632.089 Implantação realizada (percentual de execução física): 7 I 4-INV 2 90 0 495 632.089 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.932.089 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.910.216 TOTAL GERAL 2.910.216 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 2.910.216 TOTAL GERAL 2.910.216 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.910.216 784- Transporte Hidroviário 2.910.216 TOTAL GERAL 2.910.216 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 2.910.216 TOTAL GERAL 2.910.216 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.910.216 TOTAL GERAL 2.910.216 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.910.216 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.910.216 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.910.216 6.2.1.1.00.00 - Direto 942.961 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.967.255 TOTAL GERAL 2.910.216 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.910.216 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 2.910.216 Atividades 26 784 2086 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.310.872 26 784 2086 20HM 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional 1.310.872 Estudo realizado (unidade): 11 I 4-INV 2 90 0 495 1.310.872 Projetos 26 784 2086 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Natal (RN) 967.255 26 784 2086 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 967.255 Obra executada (percentual de execução física): 3 I 4-INV 2 90 0 495 967.255 26 784 2086 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 632.089 26 784 2086 14RC 0024 Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Rio Grande do Norte 632.089 Implantação realizada (percentual de execução física): 2 I 4-INV 2 90 0 495 632.089 TOTAL – INVESTIMENTOS 2.910.216

Decreto de 28 de Novembro de 2017