Artigo 43 do Decreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 43
Revoga-se o Decreto número 46.128-A, de 27 de maio de 1959 e demais disposições em contrário.
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Revoga-se o Decreto número 46.128-A, de 27 de maio de 1959 e demais disposições em contrário.