Artigo 37, Parágrafo Único do Decreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 37
O Plenário da CPO solucionará qualquer caso omisso neste Regulamento, submetendo-o à aprovação do Ministro da Guerra.
Parágrafo único
Cumpre, outros sim ao Plenário da CPO julgar cada caso concreto, a requerimento do interessado, quanto a aplicação das prescrições contidas no Art. 52, inciso III nº 14 da LPO.