Artigo 17 do Decreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 17
Não é permitido computar, simultâneamente, os tempos de serviço arregimentado, em função de Estado-Maior, Técnica ou de Engenheiro Militar em função de QS e como aluno de Escolas, Cursos e Centros de Instrução de Oficiais.
§ 1º
Quando não fôr permitida a acumulação de pontos, o tempo de serviço que possa ser qualificado em mais de uma categoria, pelo artigo 52 da LPO será computado pelo seu maior valor.
§ 2º
Aplica-se a mesma norma quando o oficial, em virtude de substituição temporária normal, passar a exercer função de pôsto superior, de categoria diferente.