Artigo 2º do Decreto de 28 de Abril de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terra localizadas no Município de Penedo, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a CODEVASF autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941.