Artigo 1º do Decreto de 27 de Setembro de 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Anexo

Texto

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.000.000 ATIVIDADES 09 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 15.000.000 09 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 15.000.000 1 1 90 0 100 15.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 TOTAL - GERAL 15.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 1.300.000 ATIVIDADES 26 122 0237 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 1.300.000 26 122 0237 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 1.300.000 F 1 1 90 0 100 1.300.000 TOTAL - FISCAL 1.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 3.875.000 ATIVIDADES 26 122 0221 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 3.875.000 26 122 0221 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 3.875.000 F 1 1 90 0 100 3.700.000 F 1 1 90 0 111 175.000 TOTAL - FISCAL 3.875.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.875.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 50.000.000 ATIVIDADES 18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 50.000.000 18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 50.000.000 F 1 1 90 0 100 50.000.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.000.000 04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 1.000.000 F 1 1 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 300.000 04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 300.000 F 1 1 90 0 100 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 15.000.000 ATIVIDADES 09 122 0083 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 15.000.000 09 122 0083 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 15.000.000 1 1 90 0 100 15.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 TOTAL - GERAL 15.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0723 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO 5.000.000 28 846 0901 0723 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO - NACIONAL 5.000.000 F 1 1 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 175.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 273 0221 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA 175.000 26 273 0221 0110 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL 175.000 F 1 1 90 0 111 175.000 TOTAL - FISCAL 175.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 50.000.000 ATIVIDADES 18 122 0511 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 50.000.000 18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 50.000.000 F 1 1 90 0 100 50.000.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER 1.000.000 ATIVIDADES 04 122 1022 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 1.000.000 04 122 1022 2272 0103 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA AMAZONIA LEGAL 1.000.000 F 1 1 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 300.000 ATIVIDADES 04 122 1025 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 300.000 04 122 1025 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 300.000 F 1 1 90 0 100 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000