Artigo 4º do Decreto de 27 de Novembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Regalo/São João", Data Pedra, situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.