Artigo 2º do Decreto de 27 de Maio de 1999
Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
