Artigo 4º do Decreto de 27 de Maio de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Espírito Santo", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.