Artigo 3º do Decreto de 27 de Maio de 1992
Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos relacionados no Anexo II.
Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona .
Acessar conteúdo completoRevogam-se os Decretos relacionados no Anexo II.