JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto de 27 de Fevereiro de 2008

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora Rio Cajati", situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora Rio Cajati", com área registrada de sete mil, duzentos e sessenta hectares, e área medida de sete mil, oitocentos e sete hectares e três ares, situado no Município de Brasnorte, objeto da Matrícula nº 717, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.001040/2006-79).

Art. 1º do Decreto /2008