Artigo 1º do Decreto de 27 de Fevereiro de 2007
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica outorgada concessão à SANDRO PEITER & CIA. LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.