Artigo 1º do Decreto de 27 de dezembro de 2012

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Helena I e III, com área registrada de cinco mil, cento e vinte e sete hectares, três ares e sessenta e seis centiares, e área medida de cinco mil, quarenta e dois hectares, sessenta e dois ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, objeto dos Registros nº R-2-1.986, Fichas 1 a 5, Livro 2, excluídos os Lotes 1, 2 e 3 da Gleba "M", e nº R-2-428, Fichas 1 a 3, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Bernardo Sayão, Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.002289/2009-64).