Artigo 2º do Decreto de 27 de dezembro de 2005

Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Em decorrência do disposto no art. 1º , fica cancelado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da dotação orçamentária da ação "25 752 1042 3242 0010 Expansão do Sistema de Transmissão Acre/Rondônia", na Região Norte, do Orçamento de Investimento (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto, para compensar a despesa objeto do referido Decreto de 13 de dezembro de 2005.

Anexo

Texto

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 200.000 752 ENERGIA ELÉTRICA 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 QUADRO SINTESE POR ORGAO 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 200.000 TOTAL - GERAL 200.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 200.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 200.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 200.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS 200.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. 200.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 200.000 TOTAL 200.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 200.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 200.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 200.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS 200.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 200.000 TOTAL 200.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS 200.000 PROJETOS 25 752 1042 3242 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA 200.000 25 752 1042 3242 0010 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA - NA REGIAO NORTE 200.000 SISTEMA EXPANDIDO (% DE EXECUCAO FISICA) I 4 - INV 2 90 0 495 200.000 TOTAL - INVESTIMENTO 200.000