Artigo 3º do Decreto de 27 de dezembro de 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 726.887.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.