Artigo 3º do Decreto de 27 de Abril de 1998
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 1.305.248,00, aberto por Decreto de 19 de dezembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.