Artigo 2º do Decreto de 26 de Setembro de 2001

Retifica o art. 1º do Decreto de 12 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso.