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Artigo 3º do Decreto de 26 de Setembro de 2000

Transforma em Terra indígena a Área Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, de ocupação dos índios Guarani, situada no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, homologa seus novos limites, e dá outras providências.

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Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 94.220, de 14 de abril de 1987 .

Art. 3º do Decreto /2000