Artigo 3º do Decreto de 26 de Setembro de 2000
Transforma em Terra indígena a Área Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, de ocupação dos índios Guarani, situada no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, homologa seus novos limites, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 94.220, de 14 de abril de 1987 .