Decreto 51644-A de 26 de Novembro de 1962

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , e o Conselho de Ministros, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes confere o item III, do art. 18 do mesmo Ato, DECRETAM: Art 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 , que a êste acompanha, assinado pelo Presidente do Conselho de Ministros.

Brasília, em 26 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.