Artigo 8º do Decreto de 26 de Maio de 1997
Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.