JurisHand AI Logo
|

Decreto de 26 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos incisos I, alínea "a", e V, alínea "c", do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 17.429.301.684,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais); e

II

anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2003

Anexo

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

331.370.824

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0252 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI N. 9. 496, DE 1997 E MP N. 2. 139, DE 2001)

25.918.253

28 843 0905 0252 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI N. 9. 496, DE 1997 E MP N. 2. 139, DE 2001) - NACIONAL

25.918.253

F

6

0

90

0

388

25.918.253

28 843 0905 0431 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

159.988.523

28 843 0905 0431 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

159.988.523

F

6

0

90

0

388

159.988.523

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

130.160.030

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

130.160.030

F

6

0

90

0

388

130.160.030

28 846 0905 0453 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 1993 E LEI N. 9. 469, DE 1997)

15.304.018

28 846 0905 0453 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 1993 E LEI N. 9. 469, DE 1997) - NACIONAL

15.304.018

F

6

0

90

0

388

15.304.018

TOTAL - FISCAL

331.370.824

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

331.370.824

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

14.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846 0352 0301 EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI N. 8. 427, DE 1992)

14.000.000

20 846 0352 0301 0001 EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI N. 8. 427, DE 1992) - NACIONAL

14.000.000

F

3

1

90

0

160

14.000.000

TOTAL - FISCAL

14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000

ORGAO : 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL

UNIDADE : 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0907 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA

17.097.930.860

OPERACOES ESPECIAIS

28 841 0907 0365 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

17.097.930.860

28 841 0907 0365 0001 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

17.097.930.860

F

6

0

90

0

343

17.097.930.860

TOTAL - FISCAL

17.097.930.860

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.097.930.860

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

14.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI N. 8. 427, DE 1992)

14.000.000

20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI N. 8. 427, DE 1992) - NACIONAL

14.000.000

F

3

1

90

0

160

14.000.000

TOTAL - FISCAL

14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

(A)

Previsão Aval. 3º Bimestre (3)

(B)

Margem para Crédito

(C) = (B) – (A)

Movimentação Líquida do Crédito

Outras Não Discricionárias (somente OCC)
Subsídios e Subvenções4.049,37.406,93.357,60
  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
  4. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata o inciso I, alínea "a", do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
Decreto de 26 de Agosto de 2003