Artigo 1º do Decreto de 26 de Agosto de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Bom Sossego", situado no Município de Bacabal, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Bom Sossego", com área de 213,8740 ha (duzentos e treze hectares, oitenta e sete ares e quarenta centiares), situado no Município de Bacabal, objeto do Registro nº R-01-5676, Fls. 139, do Livro 2-V, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão.