Artigo 3º do Decreto de 25 de Janeiro de 1993
Concede à empresa Aerovias de México S.A. (Aeroméxico) autorização para funcionar no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O exercício efetivo de qualquer atividade da Aerovias de México S.A. (Aeroméxico), no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito a legislação brasileira no que for aplicável.