Artigo 1º do Decreto de 25 de Agosto de 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.175.782 OPERACOES ESPECIAIS 26 846 0225 0713 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER 500.000 26 846 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 ATIVIDADES 26 122 0225 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 3.675.782 26 122 0225 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 3.675.782 F 3 2 90 0 100 3.241.843 F 4 2 90 0 100 433.939 TOTAL - FISCAL 4.175.782 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.175.782 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 106.040.000 PROJETOS 26 782 0220 1E97 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE 12.000.000 26 782 0220 1E97 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE - CEARA 12.000.000 F 4 3 90 0 311 12.000.000 26 782 0220 3E06 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116/CE 2.500.000 26 782 0220 3E06 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116/CE - CEARA 2.500.000 F 4 3 90 0 311 2.500.000 26 782 0220 3E07 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG 17.500.000 26 782 0220 3E07 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG - MINAS GERAIS 17.500.000 F 4 3 90 0 311 17.500.000 26 782 0220 3E12 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO 11.700.000 26 782 0220 3E12 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO - GOIAS 11.700.000 F 4 3 90 0 311 11.700.000 26 782 0220 3E13 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153/MG 5.200.000 26 782 0220 3E13 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153/MG - MINAS GERAIS 5.200.000 F 4 3 90 0 311 5.200.000 26 782 0220 3E18 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/GO - ENTR. BR-060 (A)/364 - NA BR-158/GO 390.000 26 782 0220 3E18 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/GO - ENTR. BR-060 (A)/364 - NA BR-158/GO - GOIAS 390.000 F 4 3 90 0 311 390.000 26 782 0220 3E23 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS 7.800.000 26 782 0220 3E23 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS - MATO GROSSO DO SUL 7.800.000 F 4 3 90 0 311 7.800.000 26 782 0220 3E24 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT 6.500.000 26 782 0220 3E24 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT - MATO GROSSO 6.500.000 F 4 3 90 0 311 6.500.000 26 782 0220 3E35 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS 6.900.000 26 782 0220 3E35 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS - MATO GROSSO DO SUL 6.900.000 F 4 3 90 0 311 6.900.000 26 782 0220 3E40 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO 2.250.000 26 782 0220 3E40 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO - GOIAS 2.250.000 F 4 3 90 0 311 2.250.000 26 782 0220 3E42 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO 5.200.000 26 782 0220 3E42 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO - RONDONIA 5.200.000 F 4 3 90 0 311 5.200.000 26 782 0220 3E44 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG 13.200.000 26 782 0220 3E44 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG - MINAS GERAIS 13.200.000 F 4 3 90 0 311 13.200.000 26 782 0220 3E46 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - POCOS DE CALDAS - DIVISA MS/SP - NA BR-459/MG 14.900.000 26 782 0220 3E46 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - POCOS DE CALDAS - DIVISA MS/SP - NA BR-459/MG - MINAS GERAIS 14.900.000 F 4 3 90 0 311 14.900.000 0230 CORREDOR LESTE 40.000.000 PROJETOS 26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 40.000.000 26 782 0230 1336 0105 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG 40.000.000 F 4 3 90 0 111 27.603.600 F 4 3 90 0 311 12.396.400 0233 CORREDOR MERCOSUL 2.397.600 PROJETOS 26 782 0233 1208 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA 1.947.600 26 782 0233 1208 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS - SC 1.947.600 F 4 3 90 0 311 1.947.600 26 784 0233 3E53 CONSTRUCAO DE PATIO DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL DE CONTEINERES (TECON) DO PORTO DE RIO GRANDE 450.000 26 784 0233 3E53 0002 CONSTRUCAO DE PATIO DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL DE CONTEINERES (TECON) DO PORTO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE DO SUL 450.000 F 4 3 90 0 311 450.000 TOTAL - FISCAL 148.437.600 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 148.437.600 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 500.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 846 0225 0713 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER 500.000 26 846 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL 500.000 F 3 2 90 0 100 500.000 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.675.782 OPERACOES ESPECIAIS 26 846 0909 0553 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) 3.675.782 26 846 0909 0553 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO MUNICIPIO DE SANTOS - SP 3.675.782 F 5 2 90 0 111 3.675.782 TOTAL - FISCAL 4.175.782 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.175.782 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 27.603.600 PROJETOS 26 782 0220 3E04 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050/MG 859.279 26 782 0220 3E04 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050/MG - MINAS GERAIS 859.279 F 4 3 90 0 111 859.279 26 782 0220 3E05 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA 5.000.000 26 782 0220 3E05 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA - BAHIA 5.000.000 F 4 3 90 0 111 5.000.000 26 782 0220 3E08 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PB - DIVISA PB/CE - NA BR-116/PB 1.394.000 26 782 0220 3E08 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PB - DIVISA PB/CE - NA BR-116/PB - PARAIBA 1.394.000 F 4 3 90 0 111 1.394.000 26 782 0220 3E09 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE 4.198.200 26 782 0220 3E09 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE - PERNAMBUCO 4.198.200 F 4 3 90 0 111 4.198.200 26 782 0220 3E19 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS 7.235.400 26 782 0220 3E19 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS - MATO GROSSO DO SUL 7.235.400 F 4 3 90 0 111 7.235.400 26 782 0220 3E27 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI, NA BR-222/CE 1.800.000 26 782 0220 3E27 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI, NA BR-222/CE - CEARA 1.800.000 F 4 3 90 0 111 1.800.000 26 782 0220 3E31 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR-116 - ENTR. BA-460 - NA BR-242/BA 7.116.721 26 782 0220 3E31 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR-116 - ENTR. BA-460 - NA BR-242/BA - BAHIA 7.116.721 F 4 3 90 0 111 7.116.721 0233 CORREDOR MERCOSUL 450.000 PROJETOS 26 784 0233 3E52 DRAGAGEM NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE RIO GRANDE 450.000 26 784 0233 3E52 0002 DRAGAGEM NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE DO SUL 450.000 F 4 3 90 0 311 450.000 0235 CORREDOR NORDESTE 84.799.500 PROJETOS 26 782 0235 105T ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DA PARAIBA 28.026.000 26 782 0235 105T 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DA PARAIBA - TRECHO DIVISA PB/RN - DIVISA PB/PE - PB 28.026.000 F 4 3 90 0 311 28.026.000 26 782 0235 7435 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE PERNAMBUCO 34.348.500 26 782 0235 7435 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL - PE 34.348.500 F 4 3 90 0 311 34.348.500 26 782 0235 7626 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22.425.000 26 782 0235 7626 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TRECHO NATAL - DIVISA RN/PB - RN 22.425.000 F 4 3 90 0 311 22.425.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 35.584.500 PROJETOS 26 784 0237 5750 CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI NO ESTADO DO PARA 35.584.500 26 784 0237 5750 0101 CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI NO ESTADO DO PARA - NO RIO TOCANTINS - PA 35.584.500 F 4 3 90 0 311 35.584.500 TOTAL - FISCAL 148.437.600 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 148.437.600